Presidente do Legislativo encaminhou ofício com documentos que comprovam que novo aditivo que "desaposentou" ônibus da VCG está fora da lei
O vereador Filipe Chociai (PSD) encaminhou ao Tribunal de Contas do Paraná (TC-Paraná) um decreto legislativo reunindo as diversas infrações registradas no 13º aditivo contratual com a Viação Campos Gerais (VCG) e a Prefeitura de Ponta Grossa. Entre as mudanças no contrato previstas por tal aditivo está a "liberação" de ônibus com mais de 13 anos de vida útil seguirem sendo usados no Sistema de Transporte Público.
O aditivo contratual firmado entre Prefeitura e VCG foi enviado à Câmara Municipal de Ponta Grossa, mas não recebeu o aval do plenário da Casa de Leis. "Para nós, o problema começa aí: um aditivo contratual de um dos maiores contratos da Prefeitura foi firmado sem a aprovação da Câmara. Nos parece um absurdo que uma medida como essa possa prosseguir sem estar sob o conhecimento dos órgãos de fiscalização", explica Chociai.
Diante do impasse institucional, Chociai decidiu denunciar a situação ao Tribunal de Contas do Estado. "A situação é tão grave que hoje nós temos um dos contratos mais caros firmados pelo município com a possibilidade judicial de ser questionado ou mesmo de ser invalidado. Isso acontece ao mesmo tempo em que a empresa vai à Prefeitura e pede milhões para 'equilibrar' um contrato que já é subsidiado", critica o presidente do Legislativo.
Das Assessorias
Comments