A Câmara dos Vereadores de Ponta Grossa aprovou na tarde desta quarta-feira (12), em segunda discussão, um projeto que autoriza a Prefeitura a anular multas aplicadas ao setor de bares e restaurantes durante a pandemia.
O projeto 310/2021, de autoria da vereadora Joce Canto (PP), permite ao Executivo conceder a remissão total do crédito tributário e a anistia das multas fiscais relacionadas ao ISSQN, Taxa de Vistoria de Alvará e Taxas de Vigilância Sanitária. As isenções são aplicáveis aos serviços de eventos, bares, restaurantes e lanchonetes.
"Nós tivemos muitas empresas do setor de eventos, restaurantes, lanchonetes, bares, micros, pequenas e médias empresas que acabaram se quebrando nesse período da pandemia e que até hoje não conseguiram se reerguer. Esses setores foram os primeiros que pararam e os últimos que voltaram durante o período da pandemia. Então esse projeto autoriza o poder executivo municipal a conceder a remissão total do crédito tributário e também a anistia das multas fiscais decorrentes do ISSQN, também a taxa da vistoria de Alvará e também taxas de vigilância sanitária incidentes desses setores que eu já disse como eventos, bares, restaurantes e lanchonetes. É importante porque nós temos muitos empresários com multas de menores valores, mas também multas chegando aí ao patrulho. Até de 200 mil reais. É importante que a gente volte a ajudar esses empresários para que eles se recuperem e volte a gerar renda e trabalho aqui na nossa cidade", analisa a vereadora Joce Canto.
O período de isenção abrange de 26 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2021. O projeto foi aprovado por 14 votos favoráveis e 1 contrário.
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