Após denúncia do presidente do Legislativo, Filipe Chociai (PSD), Ministério Público deu um prazo de 10 dias para que o procurador da Prefeitura preste esclarecimentos
O promotor Márcio Pinheiro Dantas, responsável pela 12ª Promotoria de Justiça, deu prazo de 10 dias para que a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) preste esclarecimentos sobre a lei que autorizou o acordo de quitação de dívida entre o município e a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). O procedimento foi instaurado após uma denúncia do presidente do Legislativo Municipal, Filipe Chociai (PSD).
O pedido de esclarecimento foi enviado ao procurador-geral da Prefeitura, Gustavo Schemim da Matta, no último dia 21. Na denúncia feita por Chociai ao Ministério Público, o presidente do Legislativo destaca que a lei que trata do assunto foi sancionada pela prefeita, Professora Elizabeth Schmidt (PSD), sem o devido envio por parte da Câmara, o que colocaria em risco a legalidade do acordo.
"Levamos ao Ministério Público essa grave violação dos poderes do Legislativo. Vejo com muita preocupação o fato de uma gestora do Poder Executivo interferir de tal forma no trâmite da Câmara", diz Chociai. "Além disso, temos o receio que medidas importantes para o município sejam consideradas nulas por puro vício legal, como é o caso deste acordo da dívida com a Sanepar e também outras leis", destaca Filipe.
Na prática, o que Chociai denuncia é a ilegalidade da sanção da lei que autorizou o acordo entre Prefeitura e Sanepar - a medida não foi oficialmente enviada do Legislativo ao Executivo e, mesmo assim, a Prefeitura sancionou a lei. "Há um vício de origem muito claro, sem falar da evidente invasão sobre os poderes do Poder Legislativo, todo ele constituído através do voto popular", esclarece Chociai.
Ônibus 'desaposentados' também estão na mira
Além da sanção ilegal da lei que trata do acordo da dívida com a Sanepar, Chociai também denunciou ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas a sanção da lei que permitiu a Prefeitura a firmar o 13º aditivo contratual com a Viação Campos Gerais (VCG) e, de quebra, "desaponsentar" ônibus com mais de 13 anos de vida útil. "Neste caso, vemos o interesse e o bem-estar da população serem completamente deixados de lado pelo município", destaca Filipe.
Das Assessorias
Commenti