Operação investigava possíveis irregularidades na CPI do Estar Digital de Ponta Grossa; Com arquivamento, Justiça determinou devolução de cerca de R$ 11 mil para ex-vereador.
A Justiça determinou o arquivamento da ação que investigava irregularidades na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do "Estar Digital" de Ponta Grossa. A decisão de terça-feira (22) leva em conta a anulação das provas colhidas durante a Operação Saturno.
As interceptações telefônicas realizadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) foram anuladas no ano passado. Com isso, a Justiça estendeu a nulidade a todas as outras provas obtidas durante as investigações. O Ministério Público chegou a recorrer da decisão, mas a nulidade foi confirmada pelo Tribunal de Justiça.
A Operação Saturno foi deflagrada em 2020 e investigava irregularidades na CPI do Estar Digital em Ponta Grossa. O então vereador Walter José de Souza, o Valtão, era suspeito de receber R$ 15 mil para que a empresa responsável pelo Estar Digital não fosse prejudicada no relatório final da Comissão da Câmara. Valtão era o relator da CPI.
O valor teria sido pago por empresários, que também foram alvos das investigações. Na época, a ação cumpriu cinco mandados de prisão preventiva, dois de prisão temporária e 22 de busca e apreensão.
Os mandados foram cumpridos na Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, na Câmara Municipal, na Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes (AMTT), em 16 residências e nas sedes de três empresas. Com a repercussão, a prefeitura suspendeu temporariamente os serviços do Estar Digital no município.
O ex-vereador Valtão foi um dos presos no fim de 2020 e assumiu um novo mandato em prisão domiciliar em janeiro de 2021. Ele renunciou ao cargo em maio de 2021, antes da abertura de um processo de cassação por quebra de decoro.
A CBN Ponta Grossa teve acesso à decisão da 1ª Vara Criminal que trancou a ação penal. O juiz afirmou, no processo, que a anulação das provas extinguem toda possibilidade de continuidade da investigação.
Ele explicou que o recebimento da denúncia contra o ex-vereador deve ser revisto, já que a anulação das provas retirou a causa que dava base ao processo. A apuração, segundo o documento, foi contaminada pela nulidade.
Por fim, o juiz também ordenou a restituição de todos os bens apreendidos durante as investigações, incluindo R$ 11.450 que foram apreendidos com o ex-vereador Valtão. Segundo a decisão, com o arquivamento do processo criminal não há nenhum indício de que os valores sejam de origem ilícita.
Com o arquivamento, não cabe recurso por parte do Ministério Público.
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