Assinatura deve ser publicada no Diário Oficial nos próximos dias.
A prefeita Elizabeth Schmidt assinou, na última terça-feira (16), a lei que cria a secretaria da Família e Desenvolvimento Social em Ponta Grossa. A informação foi publicada no perfil oficial da prefeita. A sanção deve ser publicada em Diário Oficial nos próximos dias.
Com a criação dessa secretaria, 10 conselhos municipais serão vinculados, entre eles os conselhos do idoso, da Criança e Adolescentes, das Pessoas com Deficiência, da Mulher e da Juventude. Além dos conselhos de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e de Combate à Pedofilia.
A mudança começa a valer em janeiro do ano que vem juntamente com a reforma estrutural completa.
A prefeitura de Ponta Grossa acompanha o trâmite na Câmara de vereadores. Ao todo, são cinco projetos que têm o objetivo de reorganizar as secretarias, autarquias e fundações.
Dois projetos já foram aprovados pelos parlamentares e seguiram para a sanção da prefeita. Os outros três permanecem em análise das comissões antes da votação em plenário.
A proposta principal que norteia todas as mudanças já foi aprovada em duas discussões e enviada à prefeitura para a sanção. Conforme o texto, a mudança é necessária porque a atual estrutura já tem 20 anos e passou por modificações ao longo do tempo.
Esse conjunto de leis vai consolidar as alterações da estrutura da administração de Ponta Grossa. Com a sanção, a prefeitura passa a ter 18 secretarias a partir do ano que vem.
Extinção da AMTT
Uma das mudanças mais polêmicas da reforma e que ainda não foi discutida pelos vereadores a e extinção da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes (AMTT). Em agosto, a Câmara Municipal aprovou uma moção de apelo à prefeitura contra a extinção da Autarquia. O documento teve 16 votos favoráveis e um contrário.
Conforme a moção, hoje a "AMTT é responsável pela prestação dos serviços públicos de regulamentação de engenharia de tráfego, fiscalização do trânsito, exploração e fiscalização do estacionamento regulamentado".
Além da fiscalização do transporte coletivo, escolar e táxis e a administração dos Terminais Coletivos e da rodoviária.
Os vereadores acreditam que, pela complexidade dos serviços, a Autarquia deve ser mantida com autonomia administrativa e financeira. Eles pediram, na época, a retirada do projeto do legislativo.
Conforme a Câmara Municipal, o texto teve parecer favorável de três comissões e a comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança se posicionou contrária à extinção da autarquia.
Duas emendas foram anexadas ao projeto. Para ser incluído na ordem do dia, as comissões devem liberar os pareceres dos anexos.
No entanto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, a comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade. E a comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança ainda não finalizaram os pareceres de uma das emendas.
O prazo termina no dia 1º de dezembro.
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