Câmara realiza última sessão do ano nesta quarta-feira (15).
Os projetos de extinção da Companhia de Habitação de Ponta Grossa (Prolar) e a Companhia Ponta-grossense de Serviços (CPS) só devem ser votados no ano que vem. A informação foi confirmada pelo presidente da Câmara, vereador Daniel Milla (PSD).
Os projetos de lei que fazem parte da reforma administrativa foram enviados à Câmara Municipal no final de novembro. A reforma administrativa é uma proposta do Executivo para reorganizar as secretarias, autarquias e fundações da cidade. Cinco projetos já foram aprovados na Câmara.
Entre eles a extinção da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes (AMTT), a mudança da Fundação de Cultura para o status de secretaria e a criação da Agência de Inovação e Desenvolvimento.
Outras três propostas estão em trâmite na Câmara e deveriam ser aprovadas ainda neste ano para começar a valer em 2022. São os projetos de extinção da Prolar e da CPS e o que retira o poder público da Fundação Educacional de Ponta Grossa (Funepo).
De acordo com o presidente da Câmara, Daniel Milla, os projetos de extinção das Companhias já recebeu os pareceres das comissões. Mas após uma reunião com os vereadores, ele decidiu não colocar em votação nas sessões desta semana.
Os dois projetos tiveram pareceres favoráveis nas comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização e Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade.
Os pareceres deixam os projetos aptos para a votação em plenário. A proposta de extinção da Prolar ainda aguarda os pareceres de uma emenda.
Conforme o texto, a Companhia de Habitação de Ponta Grossa (Prolar) deixaria de existir a partir de 1º de janeiro de 2022. Todos os contratos e obrigações jurídicas ficaram de responsabilidade da prefeitura.
De acordo com o projeto, os funcionários efetivos da Prolar serão absorvidos pelo município e todos os serviços que são realizados pela Companhia devem ficar com a Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, que será criada no ano que vem.
Já com a extinção da Companhia Ponta-grossense de Serviços, a manutenção e pavimentação de vias ficará sob responsabilidade da Secretaria de Serviços Públicos. Segundo a prefeitura, a medida vai reduzir os custos da administração.
A CPS foi criada em 2005 para executar serviços de pavimentação. A gestão afirma que os servidores vão permanecer no serviço público.
A prefeitura justifica que a extinção da Prolar e da CPS é uma “consequência lógica da racionalização de despesa pública iniciada com o processo de reorganização administrativa operada com a extinção da AMTT”.
Outro projeto enviado pela prefeitura é a alteração na lei que criou a Fundação Educacional de Ponta Grossa (Funepo). A proposta visa transferir o pessoal contratado por concurso público e comissionado que atua na Fundação para a prefeitura e retirar o subsídio de manutenção da fundação.
A prefeitura afirma que não é a extinção da Funepo, mas a retirada de servidores da sua administração. A administração pública entendeu que a Funepo deve existir independente da presença do poder público, já que é uma Fundação de direito privado.
A Funepo é responsável pela TV Educativa de Ponta Grossa. Representantes da TV e o sindicato dos servidores municipais se posicionaram contra o projeto. A proposta de reestruturação da Fundação aguarda parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Já o projeto de correção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Ponta Grossa foi aprovada em primeira discussão na segunda-feira e será debatida em segunda votação nesta quarta. A proposta foi enviada pela prefeitura na semana passada e prevê a correção da Planta Genérica de Valores (PGV) para o lançamento do IPTU na cidade. De acordo com a administração, essa atualização não é feita desde 1998.
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