Município enviou o termo de cooperação no início do mês.
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE) determinou a liberação do acesso ao sistema de controle do transporte público de Ponta Grossa para fiscais da concessão. A liminar foi expedida pelo conselheiro Durval Amaral e confirmada pelo Pleno do TCU.
O órgão determinou que a prefeitura libere o acesso integral às ferramentas de tecnologia da informação do Centro de Controle das Operações (CCO) da concessionária de transporte público coletivo.
A decisão foi provocada por uma representação da Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX) do órgão de controle após a unidade técnica verificar o não cumprimento de recomendações feitas ao município sobre o tema como resultado de auditoria promovida no âmbito do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2018.
Entre os apontamentos feitos pala Coordenadoria, está a inadequação do planejamento do sistema de transporte coletivo e do projeto licitado, em razão de a administração municipal não haver demonstrado que o acesso às informações do sistema informatizado da concessionária foi disponibilizado aos servidores responsáveis pela fiscalização.
Conforme o relator, o fato indicado "parece, em princípio, comprometer a hígida fiscalização do contrato", podendo comprometer a execução deste e "ensejar um desequilíbrio contratual em desfavor da administração", com a possibilidade de eventual dano ao patrimônio público.
O despacho do relator, expedido em 26 de outubro, foi homologado de forma unânime pelos membros do órgão colegiado do TCE na última quarta-feira (09). Caso não seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.
A prefeitura enviou no dia quatro de novembro um ofício com o termo de cooperação assinado com a concessionaria, além de imagens comprovando a navegação e o acesso às informações do sistema de telemetria.
Em nota, a gestão municipal afirmou que possui acesso aos dados relacionados à operação do sistema desde o ano passado e, como mencionado na própria matéria, o termo já foi entregue ao Ministério Público.
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