O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por meio da Segunda Inspetoria de Controle Externo (2ª ICE), instaurou um processo de Tomada de Contas Extraordinária junto ao Paranaeducação.
O objetivo é apurar informações sobre a terceirização da gestão administrativa de escolas estaduais. O conselheiro Mauricio Requião, responsável pela fiscalização do setor de Educação do Estado, busca obter documentos não fornecidos à inspetoria.
Esses documentos estão relacionados à atuação dos consórcios Espaço Mágico/Sudeste e Insígnia Social, que gerem os colégios estaduais Aníbal Khury Neto e Anita Canet, em Curitiba.
O órgão estatal apresentou ao TCE-PR informações inconclusivas e documentação incompleta. Também foram identificados documentos duplicados, links corrompidos e endereços virtuais inexistentes.
A Tomada de Contas refere-se aos contratos 2/2023-Preduc e 3/2023-Preduc, vinculados ao Edital de Credenciamento nº 3/2022. A 2ª ICE apontou a sonegação de documentos essenciais para a fiscalização.
Entre eles, estão comprovantes de pagamentos realizados pelas empresas, folhas de pagamento dos empregados, comprovantes de recolhimento de encargos sociais e relação de servidores temporários terceirizados cujos salários são pagos pela Secretaria Estadual de Educação e pelo Paranaeducação.
O superintendente do Paranaeducação, Carlos Roberto Tamura, foi notificado e terá 15 dias para apresentar as informações solicitadas. Caso não cumpra o prazo, poderá ser multado.
As inspetorias do TCE-PR têm a função de propor e instruir Tomada de Contas Extraordinária de atos e contratos da administração. Elas sugerem medidas administrativas e legais quando verificam falta de prestação de contas, desvio de bens, atos ilegais, e outras irregularidades que causem prejuízos à Fazenda Pública Estadual.
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