Projeto, em trâmite desde maio de 2021, deve passar por uma segunda votação.
Os vereadores aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira (17) benefícios fiscais para microempresas inscritas no Simples Nacional em Ponta Grossa. O projeto está em trâmite desde maio de 2021 e teve pareceres favoráveis nas comissões.
Conforme o texto, os benefícios são fundamentais para minimizar os prejuízos causados pela pandemia da Covid-19 e retomar a normalidade do setor. Caso aprovada, a lei prevê a isenção e a anistia do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para microempresas em 2020 e 2021.
De acordo com o projeto, a anistia compreende todos os débitos do imposto inscritos ou não em dívida ativa. A proposta foi votada em primeira discussão na sessão desta segunda-feira e deve passar por uma segunda votação na quarta-feira.
Parlamentares proíbem consumo de drogas em praças
Em segunda discussão, os parlamentares aprovaram o projeto que proíbe o consumo de drogas ilícitas em locais públicos da cidade. A multa pode chegar a R$ 1 mil. O texto foi aprovado em primeira votação na semana passada. Nesta segunda-feira, teve 13 votos favoráveis e dois contrários.
De acordo com o texto, a pessoa que for flagrada consumindo drogas ilícitas ficará sujeita à multa de cinco valores de referência, estimado em R$ 100. Em caso de reincidência, o valor pode ser duplicado. O texto considera droga ilícita toda substância ou produto que possa causar dependência.
O valor arrecadado com a multa deve ser destinado ao Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas. A sanção não será aplicada aos infratores em situação de rua, que serão encaminhados para programas públicos de atendimento e tratamento de dependência química. O projeto segue para a sanção da prefeita Elizabeth Schmidt.
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